Plano Diretor Municipal do Porto Santo

O Plano Diretor Municipal (PDM) do Porto Santo é um instrumento legal de gestão territorial que define as regras para o uso, ocupação e transformação do solo no município. Está regulamentado pela Resolução n.º 856/99//M, publicada no JORAM, I Série, n.º 64, de 16 de junho de 1999. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal do Porto Santo, que procedeu o seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que estabelece os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada não substitui a consulta da legislação oficial nem os conteúdos disponibilizados no Portal da Câmara Municipal do Porto Santo.

Simple

Date (criation)
2010-11-26
Identifier
http://id.igeo.pt/cdg/7871ba21-95a9-472f-b146-20db5e9691e1
Purpose
Dotar a região de Planos Diretores Municipais (PDM) atualizados.
Credit

Brunos Soares Arquitetos e

Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe)
Point of contact
  Direção Regional do Ordenamento do Território
Rua da Sé, 38 , Funchal , 9000-066 , Portugal
(+351) 291 000 410
(+351) 291 231 206
Owner
  Câmara Municipal do Porto Santo
Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira , Vila Baleira , 9401-909 , Portugal
291 980 640
291 982 860
Maintenance and update frequency
As needed
Keywords
  • Plano Diretor Municipal
  • PDM
  • Condicionantes
  • Ordenamento
Place
  • Porto Santo
ISO 19119 service taxonomy
  • InfoFeatureAccessService
Options
  • Cartografia Oficial
Spatial scope
  • Local
Access constraints
Other restrictions
Other constraints
Acesso público sem restrições Licença de utilização - CC-BY-4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
Use constraints
Other restrictions
Other constraints
A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição (CC-BY). O uso comercial sem consentimento por escrito da DROTE é proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional do Ordenamento do Território, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão de texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional do Ordenamento do Território” ou “© DROTe” ou “Fonte: DROTe”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ ]
Spatial representation type
Vector
Denominator
10000
Metadata language
PortuguesePortuguese
Character set
UTF8
Topic category
  • Planning cadastre
N
S
E
W
thumbnail


Extent type code
Yes
Geographic identifier
PT3
Reference system identifier
EPSG / 5016
Reference system identifier
EPSG / 3061
Reference system identifier
EPSG / 5013
Reference system identifier
EPSG / 4326
Distribution format
  • WMS ( 1.3.0 )

Distributor
  Direção Regional do Ordenamento do Território
Rua da Sé, 38 , Funchal , 9000-066 , Portugal
(+351) 291 000 410
(+351) 291 229 438
OnLine resource
https://geoportal-irig.madeira.gov.pt/postgresql/sig/public/pdm_ord_pst_5016/cgi-bin/qgis_mapserv.fcgi?service=WMS&request=GetCapabilities&version=1.3.0 ( OGC:WMS-1.3.0-http-get-map )
OnLine resource
Geoportal - Serviço de Visualização ( WWW:LINK-1.0-http--link )
Hierarchy level
Dataset
Extent type code
Yes
Geographic identifier
PT3
N
S
E
W
thumbnail


Domain consistency

No information provided.
Statement

CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO:

- Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo).

- Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)

- Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.)

- Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo.)

- Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.)
File identifier
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Metadata language
PortuguesePortuguese
Character set
UTF8
Hierarchy level
Dataset
Hierarchy level name
Conjunto de dados geográficos
Date stamp
2025-12-10T10:27:43
Metadata standard name
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
Point of contact
  Direção Regional do Ordenamento do Território
Rua da Sé, 38 , Funchal , 9000-066 , Portugal
(+351) 291 000 410
(+351) 291 231 206
 
 

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