Programa para a Orla Costeira da Madeira (POCMAD) - Planos de Praia

Os Planos de Praia regulam o uso e ocupação do areal e áreas contíguas incluídas no Domínio Hídrico, estabelecendo:

a) A tipologia da praia marítima;

b) A área útil balnear;

c) A capacidade de carga balnear;

d) As faixas de salvaguarda aos riscos costeiros;

e) As características construtivas das áreas de estacionamento, a sua localização indicativa e as ações previstas;

f) As características construtivas dos acessos, a sua localização indicativa e as ações previstas;

g) O número de unidades balneares;

h) O número de zonas de apoio balnear;

i) A localização, as tipologias e o dimensionamento dos apoios de praia e equipamentos.

Os Planos de Praia são constituídos por:

a) Fichas de Intervenção;

b) Plantas à escala 1:2.000