Catálogo iRIG-Madeira
Catálogo iRIG-Madeira ( Direção Regional do Ordenamento do Território )
Direção Regional do Ordenamento do Território
Categorias temáticas em conformidade com a norma EN ISO 19115
Continents, countries, sea regions of the world.
Cartas de zonas inundáveis - Ilha da Madeira - Profundidade de Inundação (Período de Retorno de 20 anos)
O Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de Outubro, aprova o quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e indo igualmente ao encontro da preocupação relativa à mitigação dos efeitos das inundações, estabelecida na Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro. Neste contexto foi avaliado pela Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente da Região Autónoma da Madeira o risco de inundação, tendo-se para o efeito elaborado, as cartas de zonas inundáveis e as cartas de riscos de inundações, indicativas das potenciais consequências prejudiciais associadas a diferentes cenários de inundações, incluindo a avaliação das actividades que provocam o aumento dos riscos de inundações.
A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição (CC-BY). O uso comercial sem consentimento por escrito da DRAAC é proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão de texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas” ou “© DRAAC” ou “Fonte: DRAAC”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ ]
Dados produzidos no contexto do CONCURSO PÚBLICO Nº1/SRA-DROTA/2015 para Elaboração da 2.ª Geração do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira (2016-2021) e do Plano de Gestão de Riscos de Inundação da Região Autónoma da Madeira (Lote 2) e de acordo com as especificações do Caderno de Encargos.
Cartas de zonas inundáveis - Ilha da Madeira - Elementos Expostos - Habitantes Potencialmente Afetados (Período de Retorno de 500 anos)
O Plano Diretor Municipal (PDM) de Machico é um instrumento de gestão territorial que estabelece os princípios, orientações e regras para a ocupação, o uso e a transformação do solo em todo o município. O plano foi aprovado pela Resolução n.º 4/2005/M (2.ª série), publicada no Diário da República, II Série, n.º 219/2005, de 15 de novembro. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal de Machico, que procedeu ao seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que estabelece os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial. Esta informação não dispensa a consulta da legislação oficial e dos conteúdos disponibilizados no Portal da Câmara Municipal de Machico.
A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição (CC-BY). O uso comercial sem consentimento por escrito da DROTE é proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional do Ordenamento do Território, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão de texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional do Ordenamento do Território” ou “© DROTe” ou “Fonte: DROTe”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ ]
Acesso público sem restrições Licença de utilização - CC-BY-4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO: - Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo). - Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.) - Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial) - Resolução nº 4/2005/M (2ª séire) - Aprovação do Plano Diretor Municipal de Machico - Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.) - Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.) - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo.) - Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.) - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.)
A Toponímia encontra-se no anexo I da Diretiva, determinando que são dados considerados de referência. Este tema é utilizado como enquadramento espacial para identificação de localizações geográficas, e também para interligar outras informações que pertencem a domínios temáticos específicos, como o ambiente, os endereços, zonas de gestão, entre outros. A toponímia oficial da Região Autónoma da Madeira, é constituída por cerca de 2000 pontos que assinalam topónimos tais como sedes de concelho e de freguesia, sítios e lugares, designações locais, toponímia de arruamento e toponímia de hidrografia. Este conjunto de dados integra os Conjuntos de Dados de Elevado Valor/HVD identificados de acordo com o Regulamento de Execução n.º 2023/138 da Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público.
Esta informação foi obtida a partir de cartografia às escalas 25000 e 50000, em vários anos de publicação. Alguns dos objetos são introduzidos por aquisição de informação no terreno.
Programa para a Orla Costeira da Madeira (POCMAD) - Planos de Praia
Programa para a Orla Costeira da Madeira (POCMAD) - Planos de Praia Os Planos de Praia regulam o uso e ocupação do areal e áreas contíguas incluídas no Domínio Hídrico, estabelecendo: a) A tipologia da praia marítima; b) A área útil balnear; c) A capacidade de carga balnear; d) As faixas de salvaguarda aos riscos costeiros; e) As características construtivas das áreas de estacionamento, a sua localização indicativa e as ações previstas; f) As características construtivas dos acessos, a sua localização indicativa e as ações previstas; g) O número de unidades balneares; h) O número de zonas de apoio balnear; i) A localização, as tipologias e o dimensionamento dos apoios de praia e equipamentos. Os Planos de Praia são constituídos por: a) Fichas de Intervenção; b) Plantas à escala 1:2.000
Resolução do Conselho de Governo n.º 48/2024, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 20, de 2 de fevereiro
Carta de Ocupação/Uso do Solo da Região Autónoma da Madeira (COSRAM) - Serviço de Visualização
A COSRAM é uma cartografia de polígonos que representam unidades de ocupação do solo com um determinado nível de detalhe. Entende-se por unidade de ocupação do solo qualquer área de terreno superior ou igual à Unidade Mínima Cartográfica (UMC) (0.25 ha), com distância entre linhas superior ou igual a 10 (dez) metros e cuja percentagem de uma determinada classe de ocupação do solo seja superior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) da totalidade da área delimitada.
A Carta de Ocupação/Uso do Solo da Região Autónoma da Madeira(COSRAM) diz respeito ao ano de 2007. As Unidades de Trabalho têm índices de exactidão temática, globais e específicos de 85%. O erro posicional das Unidades de Trabalho foi de 3.8 metros.
Carta de Ocupação e Uso do Solo 2018 da Região Autónoma da Madeira - Serviço de descarregamento
Serviço de descarregamento da Carta de Ocupação e Uso do Solo 2018 da Região Autónoma da Madeira
Licença de utilização - CC-BY-4.0 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Classificação por fotointerpretação dos Ortofotomapas à escala 1:2000 da Região Autónoma da Madeira (2018/2019).
Rede Natura 2000 do Arquipélago da Madeira
A rede europeia das áreas protegidas (Rede Natura 2000) na Região Autónoma da Madeira é constituída por 24 sítios abrangendo Zonas Especiais de Conservação (ZEC), Zonas de Proteção Especial (ZPE) e Sítios de Importância Comunitária (SIC). Mais informação sobre as mesmas poderá ser encontrada em https://ifcn.madeira.gov.pt/biodiversidade/rede-natura-2000.html.
A Rede natura 2000 surge de duas diretivas comunitárias: a Diretiva Aves (79/409/CEE, de 2 de abril) e a Diretiva Habitats (92/43/CEE, de 21 de maio). O objetivo, indo de encontro ao estabelecido na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), aprovada na Cimeira da Terra no Rio de Janeiro, em 1992, foi a criação de uma rede europeia de áreas protegidas no sentido da conservação dos habitats naturais de flora e fauna selvagens raras que estivessem em situação de maior vulnerabilidade ou em ameaça de extinção. A Rede natura 2000 é constituída por áreas definitivas: 5 Zonas de Proteção Especial (ZPE) - Laurissilva da Madeira, Maciço Montanhoso Oriental da Ilha da Madeira, Ponta de S. Lourenço, Ilhas Desertas e Ilhas Selvagens; 11 Zonas Especiais de Conservação (ZEC) - Achadas da Cruz, Laurissilva da Madeira, Maciço Montanhoso Central da Ilha da Madeira, Moledos - Madalena do Mar, Pináculo, Ponta de S. Lourenço, Ilhéu da Viúva, Ilhéus do Porto Santo, Pico Branco - Porto Santo, Ilhas Desertas e Ilhas Selvagens; 8 Sítios de Importância Comunitária (SIC) - Paúl do Mar e Jardim do Mar, Ribeira Brava, Cabo Girão, Caniço de Baixo, Porto Novo, Machico, Pico do Facho e Cetáceos Madeira. Referências de dados base: CAOP SNIMAR 2017; Curvas de Nível 2010 Madeira, 2008 Porto Santo (PRODERAM 2015); linhas de água (PGRI), Rede Rodoviária da Madeira (PROFRAM 2015), Linhas Batimétricas ilha da Madeira (PSOEM), Linhas Batimétricas Selvagens 200 m 2016 (Instituto Hidrográfico), Linhas Batimétricas Desertas 100 m 2016 (Instituto Hidrográfico). Sistemas de coordenadas: EPGS 5016.
Zonas com Risco Potencial Significativo da Região Autónoma da Madeira
A Diretiva 2007/60/CE, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, estabelece que os Estados-Membro devem elaborar cartas de zonas inundáveis e cartas de riscos de associadas a diferentes cenários de inundações, de modo a disporem de um instrumento de informação eficaz, bem como de uma base valiosa para estabelecer prioridades e para tomar decisões técnicas, financeiras e políticas em matéria de gestão de riscos de inundações. proceder à análise de ribeiras e bacias hidrográficas, ilha da Madeira, com o objetivo de identificar zonas críticas (áreas com risco potencial significativo de inundações).
Procedeu-se à seleção dos eventos relacionados com inundações com base nos registos históricos existentes. Foram consultados os Planos Municipais de Emergência, os Planos Diretores Municipais, o Relatório de Riscos do Plano de Emergência da Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira (em execução) e o Estudo de Avaliação do Risco de Aluviões na Ilha da Madeira (SRES 2010), resultando na identificação dos cursos de água que representam um maior grau de perigosidade para as populações.
Postos de Abastecimento de Combustíveis da Região Autónoma da Madeira
Postos de abastecimentos de combustíveis (infraestruturas, abastecimento e gás de petróleo liquefeito) licenciados/em operação na Região Autónoma da Madeira.
Serviços de utilidade pública e do Estado
Obtido a partir de coordenadas disponibilizadas pelos titulares da licença de exploração dos postos de abastecimento e fornecidas à Direção Regional de Economia e Transportes (DRET).
Flood risk zones high probability scenario (Floods Directive)
Flood risk zones low probability scenario (Floods Directive)
Habitat types and species distribution and range (Habitats Directive)
Preliminary flood risk assessment (Floods Directive)
Areas of Potential significant flood risk (Floods Directive)
Plano de Gestão de Risco de Inundações - Região Autónoma da Madeira (Diretiva 2007/60/CE): período de retorno 20 anos - Serviço de Visualização
Rede Natura 2000 da Região Autónoma da Madeira (WFS)
Rede Natura 2000 da Região Autónoma da Madeira (WMS)
Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente
Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC)
Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
Direção Regional de Economia e Transportes
Carta de Estradas da Ilha de Porto Santo
A Carta de Estradas da Ilha do Porto Santo dá a representação, à escala 1: 40 000, da rede viária regional existente nesta ilha do arquipélago da Madeira. A base cartográfica integra ainda as vias regionais, municipais e veredas, bem como alguns pontos de interesse para proporcionar contexto às acessibilidades.
Feita a partir da generalização da base geométrica dos eixos de via, conjugada com informação cartográfica da ilha de Porto Santo à escala 1:50000.
Plano de Urbanização da Ponta do Pargo - NdD1
O Projeto de produção de CARTOGRAFIA VETORIAL para uma área no município da Calheta para a Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira S.A. abrange uma área contratada de, aproximadamente, 107 hectare. Este CDG -Cartografia Topográfica Vetorial nível de Detalhe 1 -, obedeceu às especificações técnicas do caderno de encargos, para a produção de cartografia topográfica – Versão 1.2 da DROTe., estando a cartografia atualizada à data da sua produção, com voo realizado a 20 de maio de 2022.
Carta de Estradas da Ilha da Madeira - Serviço de Visualização
A Carta de Estradas da Ilha da Madeira dá a representação da rede viária regional existente nesta ilha do arquipélago da Madeira. A base cartográfica integra ainda as vias regionais, municipais e veredas, bem como alguns pontos de interesse para proporcionar contexto às acessibilidades.
A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada
Feita a partir da generalização da base geométrica dos eixos de via, conjugada com informação cartográfica da ilha da Madeira.
Zonas com Risco Potencial Significativo da Região Autónoma da Madeira - WFS
Serviço de Descarregamento (WFS) das zonas críticas (áreas com risco potencial significativo de inundações) respeitantes à Diretiva 2007/60/CE.
Carta dos Solos da Ilha da Madeira (1:50 000) - Serviço de Descarregamento
Carta de Solos da Ilha da Madeira, composta por duas folhas (oriental e ocidental), à escala 1:50 000. Classificação da legenda com base no “Soil Map of the World” (FAQ/UNESCO, 1988). Caracterização geral das manchas com suporte nos fatores de formação do solo (topografia, clima, litologia e vegetação).
A Carta de Solos da Ilha da Madeira (1:50 000) constitui um projeto conjunto realizado pelo Centro de Estudos de Pedologia (Instituto de Investigação Cientifica Tropical), o Instituto Superior de Agronomia (Universidade Técnica de Lisboa), o Centro de Pedologia da Universidade Técnica de Lisboa e pela Direção Regional de Agricultura. Os trabalhos de campo começaram em Março de 1980 e os de laboratório decorram de 1980 a 1983. Em 1984, em edição policopiada e com distribuição restrita, publicou-se uma versão provisória da Carta de Solos da Ilha da Madeira. Depois acordou-se na publicação impressa da carta (1ª EDIÇÃO - MADEIRA 1992), após feita a reconversão das unidades-solos, da versão anterior, para a classificação adotada para o "Soil Map of the World", pela FAO/UNESCO. A Cartografia foi produzida pela GEOMETRAL (Técnicas de Mediação e Informática, S.A). A base cartográfica utilizada teve origem na Carta Militar de Portugal à escala 1: 25 000. Com o uso de técnicas de preparação e de desenho cartográfico (processos fotogramétricos) procedeu-se à redução da carta para a escala 1:50 000.
Qualidade do Ar - Zonas e Aglomerações da Região Autónoma da Madeira - Serviço de Descarregamento
Serviço de descarregamento das áreas (zonas e aglomerações) alvo de monitorização e avaliação da qualidade do ar ambiente na Região Autónoma da Madeira.
Publicação de serviço de descarregamento das áreas (zonas e aglomerações) alvo de monitorização e avaliação da qualidade do ar ambiente, Região Autónoma da Madeira, no âmbito de reporte ambiental através da Diretiva INSPIRE.
Cartas de zonas inundáveis - Ilha da Madeira - Elementos Expostos - Vias de Comunicação (Período de Retorno de 100 anos)
Flood risk zones medium probability scenario (Floods Directive)
Plano de Gestão de Risco de Inundações - Região Autónoma da Madeira (Diretiva 2007/60/CE): período de retorno 100 anos - Serviço de Visualização