Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava

O Plano Diretor Municipal (PDM) da Ribeira Brava é um dos instrumentos de gestão territorial que estabelece os princípios, orientações e regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na totalidade do município. Este conjunto de informação geográfica reporta à Resolução n.º 2/2002/M, publicada no Diário da República, I Série-B, n.º 196, de 26 de agosto de 2002, que aprovou o PDM do concelho da Ribeira Brava. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal da Ribeira Brava, que procedeu ao seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que estabelece os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada não substitui a consulta da legislação oficial e dos conteúdos disponibilizados no Portal da Câmara Municipal da Ribeira Brava.