A definição de áreas para extração e dragagem de materiais inertes no leito das águas do mar advem da necessidade de regular o aproveitamento económico do mar territorial da Região e, ao mesmo tempo, criar uma disciplina indispensável a garantir a gestão sustentável dos recursos hídricos existentes num contexto de estabilidade económica e de desenvolvimento sustentado dos setores de atividade.

Localização das principais infraestruturas dos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma da Madeira

Serviço de descarregamento (WFS) dos Pontos de Monitorização das Águas Balneares

Serviço de descarregamento (WFS) da Rede Geodésica da RAM

O Plano Diretor Municipal (PDM) de Santana é um instrumento de gestão territorial, que estabelece os princípios, orientações e regras para a ocupação, uso e transformação do solo em todo o município. Entrou em vigor em 2004, com a Resolução n.º 1/2004/M, publicado no Diário da República, II Série, n.º 72, de 25 de março de 2004. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal de Santana, que procedeu o seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que estabelece os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada não substitui a consulta da legislação oficial e dos conteúdos disponibilizados no Portal da Câmara Municipal de Santana.

O Plano Diretor Municipal (PDM) de Machico é um instrumento de gestão territorial que estabelece os princípios, orientações e regras para a ocupação, o uso e a transformação do solo em todo o município. O plano foi aprovado pela Resolução n.º 4/2005/M (2.ª série), publicada no Diário da República, II Série, n.º 219/2005, de 15 de novembro. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal de Machico, que procedeu ao seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que estabelece os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial. Esta informação não dispensa a consulta da legislação oficial e dos conteúdos disponibilizados no Portal da Câmara Municipal de Machico.

O Plano Diretor Municipal (PDM) de Câmara de Lobos é um instrumento de gestão territorial que define as regras de uso, ocupação e transformação do solo em todo o município. O plano foi aprovado pela Resolução n.º 4/2002/M, publicada no Diário da República, I Série-B, n.º 291, de 17 de dezembro de 2002. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal de Câmara de Lobos, que procedeu ao seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), nos termos estabelecidos no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que define os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação oficial, nem dos documentos atualizados disponibilizados no Portal da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.

Localização e identificação dos projetos sujeitos a estudos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) na Região Autónoma da Madeira.

Plano Diretor Municipal (PDM) de Santa Cruz é um instrumento de gestão territorial que define os princípios, orientações e regras aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo em todo o território do município. Este conjunto de informação territorial tem por base a Resolução n.º 3/2004/M (2.ª série), publicada no Diário da República, II Série, n.º 131, de 4 de junho de 2004, diploma que aprovou formalmente o PDM do concelho de Santa Cruz. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM compete à Câmara Municipal de Santa Cruz, que procedeu ao seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho. Nos termos do artigo 163.º deste diploma, são definidos os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação oficial, bem como dos documentos atualizados disponíveis no Portal da Câmara Municipal de Santa Cruz.

O Plano Diretor Municipal (PDM) da Ponta do Sol é um instrumento de gestão territorial que estabelece as regras de uso, ocupação e transformação do solo no município. O PDM foi aprovado pela Resolução n.º 1/2002/M, publicada no Diário da República, I Série B, n.º 195, de 24 de agosto de 2002. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal da Ponta do Sol, que procedeu o seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que define os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial.. A informação aqui apresentada serve apenas para efeitos informativos e não substitui a consulta da legislação oficial nem dos conteúdos disponibilizados no Portal da Câmara Municipal da Ponta do Sol.